Um decreto presidencial publicado no "Diário Oficial da União" (DOU) desta quarta-feira (22) adia para janeiro de 2027 a obrigatoriedade das pessoas físicas, e dos produtores rurais, terem o chamado "CNPJ técnico" e, também, de emitirem a nota fiscal do novo imposto sobre o consumo, no âmbito da reforma tributária. O "CNPJ técnico" é uma inscrição cadastral vinculada ao CPF de pessoas físicas que sejam contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo (CBS e IBS). Esse cadastro não corresponde à abertura de uma empresa nem transforma a pessoa física em pessoa jurídica. Sua finalidade é identificar esses contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, facilitando a emissão de documentos fiscais e a apuração dos novos tributos. Agora no g1 Com a mudança, as notas fiscais que não trouxerem preenchidos os campos dos futuros impostos sobre o consumo, a CBS federal e o IBS estadual, também não serão automaticamente rejeitadas pelo Fisco, algo que o governo já havia informado que também não cobraria das empresas. ACIC e FGV promovem palestra com especialista em Reforma Tributária – Crédito: Divulgação. ACIC e FGV promovem palestra com especialista em Reforma Tributária – Crédito: Divulgação.
Reforma tributária: governo adia para janeiro obrigação de pessoa física e produtor rural ter 'CNPJ técnico' e emitir nota fiscal
