MDB diz ao STF que não há base jurídica para presidente controlar emendas

O MDB (Movimento Democrático Brasileiro) disse ter informado ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não existe base jurídica para que o presidente nacional do partido defina, distribua ou operacionalize emendas parlamentares. A manifestação consta em comunicado do partido divulgado nesta terça-feira (21).

A reposta foi apresentada ao ministro Flávio Dino, que pediu esclarecimentos aos dirigentes das siglas com representação no Congresso sobre a eventual participação das presidências partidárias na destinação dos recursos.

“A Presidência Nacional do MDB não dispõe, formal ou informalmente, de cotas, reservas, limites financeiros ou qualquer mecanismo próprio de alocação de emendas parlamentares. Não há, no âmbito do Diretório Nacional, emendas de titularidade da Presidência ou que lhe tenham sido cedidas por parlamentares”, diz o documento.

Na manifestação, o MDB sustenta ainda que a presidência do partido não autoriza nem delibera sobre a utilização das emendas.

O partido afirmou também que não há fundamento jurídico ou normativo que atribua ao presidente nacional poder para definir, gerir, distribuir ou operacionalizar emendas.

“Não há procedimento de definição ou destinação de recursos de emendas pela Presidência Nacional do MDB, porque essa atribuição não lhe pertence”, afirmou o partido.