Os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelecem novas regras para plataformas digitais e medidas de proteção às mulheres no ambiente digital entraram em vigor nesta segunda-feira (20), após o período de 60 dias entre a publicação e o início da validade das normas. As medidas alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam novas diretrizes para empresas como Google, Meta, TikTok e X.
A entrada em vigor das medidas ocorre em meio a críticas da oposição, que apresentou projetos de decreto legislativo (PDLs) para tentar sustar os efeitos do Decreto nº 12.975. Parlamentares argumentam que o governo extrapolou o poder regulamentar ao criar novas obrigações para as plataformas sem aprovação do Congresso Nacional. O Palácio do Planalto, por sua vez, sustenta que as mudanças apenas regulamentam dispositivos já previstos no Marco Civil da Internet.
O que muda com os novos decretos?
O Decreto nº 12.975 amplia os deveres das plataformas digitais ao estabelecer novas exigências relacionadas à moderação de conteúdo, transparência, gestão de riscos e fiscalização.
