INSS começa a analisar pedidos de pensão a órfãos de feminicídio; veja as regras e como pedir

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promete analisar, ainda neste mês, o estoque de pedidos de pensão a crianças e adolescentes que perderam as mães vítimas de feminicídio. São mais de 400 requerimentos parados. A partir de agora, o INSS diz que vai analisar o estoque de pedidos e também as novas solicitações para a pensão. A lei que garante o benefício é de 2023, mas faltava uma etapa da regulamentação da lei que criou o auxílio a esses órfãos. 📄 O INSS começou a receber os pedidos em dezembro de 2025. Mas a portaria com detalhes do processo e critérios para que os requerimentos sejam analisados pelos técnicos da Previdência Social foi publicada no fim de maio. 🗓️ O INSS afirmou que, se os requerimentos apresentados desde dezembro forem aprovados, a pensão será paga de maneira retroativa a partir da data da solicitação do auxílio. - Esta reportagem está em atualização Feminicídio: começa a valer lei que garante pensão para filhos de vítimas Quem tem direito A pensão é destinada às crianças que perderam as mães vítimas de feminicídio. O valor corresponde a um salário mínimo por mês e será dividido entre os dependentes, caso haja mais de um beneficiário. O pagamento é garantido até os 18 anos de idade e ser direcionado ao responsável legal cuja renda familiar seja de até R$ 405,25 por pessoa, o equivalente a um quarto do salário mínimo. A comprovação do crime é feita com documentos do inquérito policial ou de decisão judicial sobre o caso.