A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou nesta 2ª feira (20.jul.2026) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, informações sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissão. A Casa afirmou que os procedimentos seguiram as regras regimentais aplicáveis.
No documento enviado ao ministro, a Câmara destacou que a execução das despesas,incluindo empenho, liquidação e pagamento, é atribuição do Poder Executivo. Segundo a Casa, o Legislativo atua apenas nas etapas de indicação e aprovação das emendas.
A Câmara anexou documentos como atas de bancadas e de comissões, além de registros do sistema Sinec (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), para comprovar que as indicações foram discutidas e aprovadas regularmente. Os registros apresentam datas e informações individualizadas de cada indicação.
A resposta também afirma que os beneficiários indicados pelos congressistas foram os mesmos que receberam os recursos. Para a Advocacia da Câmara, esse ponto afastaria a possibilidade de configuração de peculato-desvio,crime caracterizado pela apropriação ou desvio de recursos públicos por agente que tenha acesso a eles em razão do cargo.
No documento, a Câmara reforçou o compromisso com a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
