A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que diz ser regular e transparente o processo de indicação das emendas parlamentares de comissão. 🔎As emendas parlamentares são um montante do Orçamento reservado para serem executados conforme a indicação dos congressistas. As emendas de comissão não são de execução obrigatória. Em 2026, o montante total desta rubrica é de R$ 12,1 bilhões. LEIA TAMBÉM: Da indicação no Orçamento ao dinheiro na conta: veja as fases de execução de uma emenda parlamentar Agora no g1 O documento foi encaminhado em resposta ao ministro Flávio Dino que cobrou esclarecimentos das comissões de Saúde da Câmara e do Senado acerca das medidas adotadas para garantir a transparência na execução das emendas. Em nota, a Casa afirmou que a resposta encaminhada pela Advocacia da Câmara demonstrou que “os atos seguiram o rito regimental aplicável”. “Na resposta, a Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio”. As emendas de comissão estão no centro de investigações do STF. A indicação desta rubrica dentro do Orçamento tem reproduzido os mecanismos das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto.
Câmara responde STF sobre emendas e diz que indicações seguiram regras e são transparentes
