A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta 2ª feira (20.jul.2026) um recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL) por 90 dias. O pedido afirma que a restrição às visitas depois da divulgação da carta do ex-presidente é uma medida “manifestamente desproporcional”. Leia a íntegra (PDF – 2 MB).
Os advogados de Bolsonaro apresentaram um agravo regimental, instrumento que leva decisões monocráticas para a avaliação da 1ª Turma do STF. A petição só será encaminhada ao colegiado se o relator, Alexandre de Moraes, reconhecer a admissibilidade do recurso.
Na petição, a defesa cita decisões da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) sobre o direito de pessoas presas a visitas de seus familiares. Os advogados também citam que, em dezembro de 2025, Bolsonaro teve uma carta divulgada por Flávio em que reconhecia o filho como candidato do PL à Presidência da República.
A defesa relembra que, na ocasião, a divulgação da 1ª carta “jamais ensejou qualquer questionamento acerca do regular cumprimento da execução penal”.
