Os dois decretos que aumentam a responsabilidade das big techs, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passam a valer a partir desta segunda-feira (20). Apesar de entrarem em vigor, os atos são vistos com receio por especialistas e são contestados pelas plataformas afetadas.
As medidas alteram as regras do Marco Civil da Internet, possibilitando a responsabilização das plataformas digitais e atribuindo à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações à norma.
Para o advogado especialista em regulação das redes Rafael Pellon há o risco de “censura prévia” nas redes sociais, caso a responsabilização atribuída às plataformas seja ampliada sem critérios objetivos.
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Para ele, a preocupação decorre da disputa entre os Três Poderes em torno do assunto, após Lula assinar o decreto sem que o tema fosse debatido pelo Congresso Nacional e diante da recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que ajustou a responsabilização das big techs.
“Hoje, o maior risco é um receio geral por parte das grandes plataformas, que, com a decisão do STF, comecem a tomar medidas para não serem responsabilizadas ou punidas preventivamente.
