A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais de segurança pública. O benefício valerá para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício de suas funções.
A intenção é valorizar os profissionais, evitar a perda de talentos e estimular a entrada de novos funcionários públicos qualificados nas carreiras de segurança.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o projeto de lei 1.229 de 2026, do deputado Pedro Aihara (PP-MG).
O projeto inicial estabelecia o benefício só para os órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias federal, civil e militar. A nova redação inclui também policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu ainda a isenção aos profissionais da reserva ou inativos.
“A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional”, afirmou o relator. “Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo”, completou.
De acordo com o texto aprovado, os recursos para compensar a renúncia de receita virão da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
