TIMON - A Justiça determinou que o Município de Timon realize adequações de acessibilidade no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, atendendo a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão, assinada pelo juiz Weliton Sousa Carvalho no último dia 7 de julho, estabelece prazos para a execução das medidas e prevê multas em caso de descumprimento.
A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, por meio do promotor de justiça Fábio Meneses de Miranda, após o descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e o Município em 2019.
Justiça fixa prazos para adequações
Na sentença, a Justiça determinou que a Prefeitura faça a limpeza e a desocupação imediata dos banheiros adaptados para pessoas com deficiência no prazo improrrogável de cinco dias.
Segundo o MP, os sanitários acessíveis estavam sendo utilizados como depósitos de materiais e almoxarifado. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, a ser cobrada diretamente do patrimônio pessoal do gestor público responsável.
Além disso, o Município terá 60 dias para concluir as obras de engenharia apontadas em laudo pericial.
