Justiça anula concurso público de Pinheiro e determina devolução das taxas de inscrição aos candidatos
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A Justiça determinou a anulação do concurso público do município de Pinheiro, após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão, proferida em 30 de junho, também declarou nulos os atos relacionados ao certame, incluindo a contratação, por dispensa de licitação, da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), responsável pela realização do concurso.
Também deverão ser anuladas as listas de classificação e aprovação, além da homologação do processo seletivo.
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Segundo a sentença da juíza Arianna Saraiva, o Município de Pinheiro e a Funatec deverão devolver integralmente aos candidatos os valores pagos pelas taxas de inscrição, com correção monetária.
A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, que, na época, respondia pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro.
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De acordo com o MPMA, a ação foi motivada por denúncias de candidatos sobre supostas ilegalidades na organização e na condução do concurso.
Segundo o MPMA, a Prefeitura de Pinheiro tentou custear o concurso apenas com os valores arrecadados por meio das taxas de inscrição, sem previsão de dotação orçamentária e sem observar normas do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionadas ao limite de gastos públicos.
Justiça anula concurso público de Pinheiro e determina devolução das taxas de inscrição aos candidatos
