Justiça condena Prefeitura de São Luís a regularizar programas de alimentação
MPCE/ Divulgação
A Justiça condenou o Município de São Luís a regularizar programas de alimentação, como o Programa de Aquisição de Alimentos (antigo Alimenta Brasil), o Programa Peixe na Mesa (Mesa Farta), o Programa Leite em Casa e o Programa de Educação Alimentar e Nutricional, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Semsa).
O município terá 60 dias para apresentar um plano de adequação administrativa e um cronograma orçamentário-financeiro para regularizar as atividades de cada programa. O documento deverá conter metas, logística de distribuição e cronograma das licitações necessárias.
Além disso, o Município de São Luís deverá pagar uma indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo, conforme sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
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De acordo com a decisão, o magistrado concluiu que os programas estão inativos ou são executados de forma irregular, situação que motivou a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público contra a gestão municipal.
Justiça condena Prefeitura de São Luís a regularizar programas de alimentação
