CAXIAS - Os contribuintes com débitos junto à Prefeitura de Caxias ganharam uma nova oportunidade para regularizar a situação financeira com condições especiais. Por meio do programa "Transação por Adesão", lançado pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Fazendária, é possível obter até 100% de desconto sobre juros e multas incidentes nas dívidas municipais.
A iniciativa foi regulamentada pelo Edital Conjunto nº 01/2026 e busca facilitar a recuperação de créditos do município, ao mesmo tempo em que oferece condições mais acessíveis para que cidadãos e empresas fiquem em dia com suas obrigações fiscais.
Segundo a Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão Fazendária, a medida pretende fortalecer a arrecadação municipal sem deixar de proporcionar alívio financeiro aos contribuintes. Além disso, a regularização evita cobranças judiciais, restrições administrativas e dificuldades na emissão de certidões negativas, documento frequentemente exigido em diversas atividades empresariais e processos públicos.
Quais débitos podem ser negociados?
O programa contempla diferentes tipos de débitos municipais, incluindo:
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto Sobre Serviços (ISS);
Taxas municipais;
Multas administrativas;
Valores já inscritos em dívida ativa.
