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Brasil 22/11/2026 às 13:34

Comissão do Senado pode votar Estatuto dos Cães e Gatos 

Comissão do Senado pode votar Estatuto dos Cães e Gatos 

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado pode votar nesta terça-feira 24, o Estatuto dos Cães e Gatos, que estabelece direitos para os animais, obrigações para tutores e medidas de fiscalização e punição por maus-tratos. 

A reunião também prevê na pauta o aumento de penas por tráfico de fauna e uma emenda à proposta de criação de um canal nacional de denúncias de maus-tratos animais por telefone e pela internet.

+ Senado pode votar novas regras para contratação de menores aprendizes

Com 54 artigos, o PL 6.191/2025 reconhece cães e gatos como seres sencientes, capazes de experimentar sensações como dor e sofrimento. O texto reúne normas sobre alimentação, abrigo, assistência veterinária, adoção, identificação e proteção da integridade física e psíquica.

O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), recomenda a aprovação. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em agosto e retornou à CMA depois de uma vista coletiva concedida em 1º de setembro.

Estatuto prevê obrigações e punições

O projeto estabelece deveres para responsáveis pelos animais, como fornecer alimentação, manter condições de higiene e segurança, garantir cuidados de saúde e prevenir acidentes e agressões em espaços públicos.

+ Senado encaminha reforma do Código Civil para 2027 com novos debates

Ao poder público, atribui medidas de manejo populacional, atendimento veterinário, educação para a guarda responsável e proteção de animais em desastres.

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