A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) criticou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinado na quinta-feira 19, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial.
Segundo a entidade, o Decreto 13.173/2026 não esclarece como as empresas deverão organizar as jornadas, distribuir as folgas e estabelecer mecanismos de compensação de horas. A federação afirma que a norma não oferece a segurança jurídica necessária.
Decreto regula a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026
A primeira etapa da redução começa em 16 de dezembro, quando o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas. Posteriormente, a jornada será reduzida para 40 horas.
Em comunicado, a FecomercioSP afirmou que o decreto “não representa avanço significativo na segurança jurídica” e deixa questões importantes sem resposta, sobretudo para os setores de comércio, serviços e turismo.
Decreto de Lula altera cálculo do salário-hora
Um dos pontos questionados pela entidade é a mudança na base de cálculo do valor da hora trabalhada. O chamado divisor corresponde ao número de horas mensais utilizado para calcular o pagamento por hora. Ele é obtido pela multiplicação da jornada semanal por cinco.
Atualmente, um trabalhador que cumpre 44 horas semanais tem o salário dividido por 220. Com a primeira redução, para 42 horas, o divisor passa a ser 210. Quando a jornada chegar a 40 horas, será de 200.
