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Maranhão 22/11/2026 às 09:32

PEC da Segurança estabelece regras para transformar guardas em polícias municipais

PEC da Segurança estabelece regras para transformar guardas em polícias municipais

BRASIL - A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em 3 de novembro, autoriza os municípios a criar polícias municipais ou transformar guardas civis já existentes em novas corporações. A mudança, no entanto, dependerá do cumprimento de exigências financeiras, administrativas e de formação dos agentes.

A transformação não será automática. As prefeituras precisarão comprovar que possuem recursos próprios para manter a estrutura e obter autorização de um conselho estadual de segurança pública.

Além disso, a criação das novas polícias ainda depende da entrada em vigor das alterações constitucionais e da aprovação de normas complementares.

Regras para criar uma polícia municipal

A PEC da Segurança estabelece quatro condições para que uma prefeitura possa criar uma polícia municipal ou transformar sua guarda civil:

Comprovar capacidade financeira para manter a corporação com recursos próprios

Estar em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, caso já possua uma guarda

Garantir a formação dos agentes conforme parâmetros nacionais

Conseguir aprovação de um conselho estadual de segurança pública

A exigência financeira é apontada como um dos principais obstáculos para os municípios. Os recursos provenientes de transferências dos governos federal e estaduais não poderão ser considerados na comprovação da capacidade de manutenção da corporação.

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