BRASIL - A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em 3 de novembro, autoriza os municípios a criar polícias municipais ou transformar guardas civis já existentes em novas corporações. A mudança, no entanto, dependerá do cumprimento de exigências financeiras, administrativas e de formação dos agentes.
A transformação não será automática. As prefeituras precisarão comprovar que possuem recursos próprios para manter a estrutura e obter autorização de um conselho estadual de segurança pública.
Além disso, a criação das novas polícias ainda depende da entrada em vigor das alterações constitucionais e da aprovação de normas complementares.
Regras para criar uma polícia municipal
A PEC da Segurança estabelece quatro condições para que uma prefeitura possa criar uma polícia municipal ou transformar sua guarda civil:
Comprovar capacidade financeira para manter a corporação com recursos próprios
Estar em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, caso já possua uma guarda
Garantir a formação dos agentes conforme parâmetros nacionais
Conseguir aprovação de um conselho estadual de segurança pública
A exigência financeira é apontada como um dos principais obstáculos para os municípios. Os recursos provenientes de transferências dos governos federal e estaduais não poderão ser considerados na comprovação da capacidade de manutenção da corporação.
