A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a representação legal, no Brasil, de provedores de aplicações de internet sediados no exterior.
Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao PL 2.575/2025, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
Pelo texto aprovado, a exigência de representante legal se aplica apenas a provedores que não tenham estabelecimento físico no Brasil, ofereçam serviços direcionados ao público brasileiro e atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
tenham registrado, no ano anterior, média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no país;
ou tenham receita bruta de pelo menos R$ 100 milhões no mercado nacional.
O projeto original exigia representante legal de qualquer provedor acessível no território nacional, sem estabelecer critérios de número de usuários ou faturamento.
Jadyel Alencar afirmou que a exigência de representante legal no ambiente digital já está prevista no ECA Digital. Segundo o relator, cabe ao legislador definir em lei quem está sujeito à obrigação, em quais condições e quais são as consequências do descumprimento. “O substitutivo que apresentamos foi concebido com esse propósito”, declarou.
Responsabilidades
Outra mudança trata da forma de representação e das responsabilidades legais.
