O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em decisão provisória, uma lei de Mato Grosso que obriga provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 8.044, da qual é relator.
A lei estadual 12.826 de 2025 foi contestada pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações). A entidade argumenta que legislar sobre serviços de telecomunicações e internet é competência privativa da União, e não dos Estados. Também lembra dos altos custos operacionais para adaptar os sistemas e o valor elevado das penalidades, que podem afetar principalmente empresas de pequeno porte.
POSSÍVEIS PREJUÍZOS
Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que a legislação estadual criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da conexão em Mato Grosso, em possível afronta às normas federais do setor.
O relator observou ainda que as multas estabelecidas na lei -de até R$ 3,9 milhões- não levam em consideração o porte das empresas, e que as adaptações técnicas exigidas podem resultar em custos de difícil reparação.
Moraes avaliou que suspender só a aplicação das multas não resolveria o impasse, pois as operadoras continuariam obrigadas a realizar as mudanças técnicas para exibir os gráficos nas contas.
