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Brasil 22/11/2026 às 05:00

CPI do Master vira omissão dupla do Congresso e do STF

CPI do Master vira omissão dupla do Congresso e do STF

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), deixou claro mais uma vez, nos últimos dias, que não irá acatar os pedidos da oposição para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Caso Master.

A solução para o impasse é cristalina. Com a decisão de Alcolumbre, caberia ao STF reafirmar sua própria jurisprudência sobre CPIs e CPMIs e obrigar a abertura das comissões como direito da minoria do Legislativo.

“Esses assuntos estão sendo tratados também no Judiciário brasileiro, no Supremo Tribunal Federal, inclusive há um questionamento no Supremo Tribunal Federal quanto à decisão da Presidência, com base nessa questão de ordem sobre a CPMI apresentada pelo Deputado Carlos Jordy, hoje eleito Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro. A Mesa já tomou uma decisão sobre a questão de ordem, e cabe à Presidência definir o momento da leitura ou não do requerimento”, disse Alcolumbre em sessão do Congresso no dia 12 de novembro.

O STF tem uma jurisprudência consolidada sobre o que fazer diante de omissões do Legislativo, por meio do controle de constitucionalidade por omissão, em julgamentos históricos com a participação do ministro Gilmar Mendes.

Nesse entendimento, posições de Gilmar, atual decano do Supremo, permitiram que a Corte aja quando uma omissão do Congresso ou do Executivo impeça a concretização de direitos e liberdades constitucionais.

“Enfatizo tão-somente que, tendo em vista as imperiosas balizas constitucionais que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, este Tribunal não pode se abster de reconhecer que, assim como se estabelece o controle judicial sobre a atividade do legislador, é possível atuar também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo”, escreveu Gilmar em voto proferido em 7 de junho de 2006.

Só que o que fazer quando o próprio Supremo se omite? Mesmo que tal omissão fira um direito constitucional da oposição, como é o caso da instalação de comissões de inquérito quando há assinaturas suficientes?

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