Guarda Municipal
Reprodução/Prefeitura de Porto Velho
A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, abriu caminho para que municípios criem suas próprias polícias. Mas impõe uma condição que poucos conseguem cumprir: manter a corporação com dinheiro arrecadado pela própria prefeitura, sem contar os repasses do governo federal e dos estados.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara que discutiu a proposta, estima que apenas 20% das cidades teriam condições de fazer a mudança de imediato.
"Os critérios [para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia] são extremamente rigorosos, principalmente na questão da capacidade financeira de arcar com novos compromissos", afirma. "Sabemos que os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares."
➡️O Brasil tem hoje 1.417 municípios com guardas civis municipais em atividade, que somam cerca de 107 mil agentes, segundo levantamento do g1 com dados da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego.
📜 A PEC 18/2025 aguarda promulgação. O texto prevê a criação de polícias municipais, mas a transformação das guardas dependerá de uma série de etapas e exigências legais.
De onde vem o dinheiro das prefeituras
Os municípios arrecadam recursos por meio de impostos, taxas e contribuições, como IPTU, ISS e ITBI.
Maioria das cidades terá dificuldade para criar polícia municipal, diz deputado
