Guarda Municipal de Maceió
Ascom Semsc
A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, permite que os prefeitos passem a contar com uma polícia municipal. A nova força pode ser criada do zero ou ter como origem guardas civis municipais já existentes.
Mas a mudança não será automática nem estará ao alcance de todas as cidades, porque há exigências que devem ser cumpridas.
Ou seja, não se trata de algo simples como rebatizar a guarda civil como uma nova polícia. Além disso, nenhuma prefeitura pode concluir essa transformação antes que as mudanças previstas na PEC entrem em vigor, o que ainda não aconteceu.
🔎 A PEC da Segurança Pública é uma emenda que altera a Constituição para integrar o trabalho das forças de segurança do governo federal, dos estados e dos municípios e reforçar o combate ao crime organizado. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia atribuições das polícias federais, permite a organização de polícias municipais e prevê regras mais duras para integrantes de facções criminosas e milícias. O presidente Lula (PT) defendia a aprovação da proposta para anunciar a criação de um ministério dedicado à segurança pública, o que deve ocorrer até o fim do atual mandato.
❗Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as cidades brasileiras de mudar o nome de suas guardas civis para polícia municipal ou algo similar.
PEC da Segurança: como uma guarda civil municipal pode virar polícia e o que muda para a população
