A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou nesta semana, um projeto que inclui entre os crimes hediondos a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.
O enquadramento impede a concessão de fiança, anistia, graça e indulto aos responsáveis. Para virar lei, a proposta ainda precisa ter a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário da Câmara. Se aprovado, o texto segue para o Senado.
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De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 2.958/2026 recebeu parecer favorável da relatora, Rogéria Santos (Republicanos-BA). A mudança acrescenta essas condutas à Lei dos Crimes Hediondos.
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Para Rogéria, aplicar a atos de extrema crueldade o mesmo tratamento destinado a crimes comuns “afronta a dignidade da pessoa humana e gera um sentimento de impunidade”.
Quais agressões entram na proposta
O texto abrange duas situações distintas. Na lesão corporal dolosa gravíssima, a agressão intencional produz consequências como deformidade permanente, perda de membro ou função e incapacidade permanente para o trabalho.
