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Brasil 21/11/2026 às 10:37

STF mantém lei do RJ que protege dados de envolvidos em ocorrências 

STF mantém lei do RJ que protege dados de envolvidos em ocorrências 

O Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais. Para a Corte, a medida preserva a intimidade e a segurança das pessoas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação.

A decisão foi tomada na análise da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.188, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.

A lei estadual 5.061 de 2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

A norma era questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Informações pessoais

Nunes Marques, porém, considerou que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal. Segundo o ministro, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar a instauração ou o andamento do inquérito, a produção de provas ou o exercício da ação penal. Também não modifica as condições para o exercício da advocacia, ainda que suas regras tenham reflexos na atuação dos advogados.

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