O Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais. Para a Corte, a medida preserva a intimidade e a segurança das pessoas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação.
A decisão foi tomada na análise da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.188, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.
A lei estadual 5.061 de 2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.
A norma era questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
Informações pessoais
Nunes Marques, porém, considerou que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal. Segundo o ministro, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar a instauração ou o andamento do inquérito, a produção de provas ou o exercício da ação penal. Também não modifica as condições para o exercício da advocacia, ainda que suas regras tenham reflexos na atuação dos advogados.
