O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a autorização para estender o serviço de segurança pessoal a familiares de ex-governadores do Estado. Também barrou a possibilidade de prorrogação do benefício por tempo indeterminado.
A medida atende parcialmente a uma ação apresentada pela deputada estadual Renata Souza (Psol). A parlamentar contestou o decreto responsável por regular a escolta dos ex-chefes do Executivo fluminense e apontou irregularidades na organização do benefício.
Na análise do caso, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade de dois trechos específicos do decreto: o dispositivo que incluía cônjuges e filhos na cobertura da segurança e a norma que permitia a renovação indefinida do serviço. De acordo com o colegiado, tais regras extrapolam a legislação original e geram gastos sem respaldo legal.
Prerrogativas dos ex-governadores do Rio
Em contrapartida, o tribunal manteve válida a estrutura básica de proteção estabelecida pelo decreto, composta por quatro servidores militares, dois motoristas e dois veículos oficiais. Os magistrados também preservaram a prerrogativa que permite ao ex-governador indicar os agentes de segurança, assessores e motoristas, ponto que, segundo a Corte, já possuía previsão na lei estadual.
Relator do processo, o desembargador Joaquim Domingos Neto ressaltou que a proteção a ex-governadores não configura um direito automático nem vitalício.
