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Brasil 21/11/2026 às 09:35

Lei do Move Brasil prevê R$ 14,5 bi fora do Orçamento

Lei do Move Brasil prevê R$ 14,5 bi fora do Orçamento

O governo federal sancionou uma lei que torna permanente o crédito para a renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, com teto de R$ 14,5 bilhões. O texto, no entanto, não garante o dinheiro. Os recursos só vão existir se forem incluídos no Orçamento da União, e até agora não há essa previsão.

A Lei nº 15.528/2026 foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, no último dia 11 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A norma cria uma base legal permanente para linhas de crédito nos moldes do programa Move Brasil, voltadas à troca de veículos comerciais antigos por modelos novos.

O valor de R$ 14,5 bilhões é um limite autorizado, não uma verba reservada. Para os financiamentos saírem, o governo precisa pôr o dinheiro no Orçamento, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) precisa abrir as linhas. Sem isso, caminhoneiros e transportadoras não terão acesso ao crédito com condições especiais.

Pela lei, o BNDES será o agente financeiro e o Ministério da Fazenda vai gerir os recursos. Juros, prazos e demais condições caberão ao Conselho Monetário Nacional.

O presidente do Banco Mercedes-Benz do Brasil, Leonardo Piccinini, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a instituição não conta com o programa para impulsionar as vendas enquanto os recursos não forem liberados.

"Não é um aporte que exista ainda", afirmou. "Portanto, não trabalhamos com esta possibilidade.

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