Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados proíbe pessoas com dívidas de pensão alimentícia de acessar plataformas de apostas esportivas. A restrição será aplicada a devedores que respondam a uma execução judicial por obrigação alimentar e tenham parcelas vencidas e não pagas.
O Projeto de Lei 3.400 de 2026, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), altera a Lei das Bets e o CPC (Código de Processo Civil) para impedir que pessoas inadimplentes utilizem plataformas de apostas de quota fixa enquanto permanecer a dívida.
Pelo texto, caberá ao juiz determinar a suspensão do acesso do devedor às plataformas autorizadas. A decisão será comunicada ao órgão regulador e às empresas operadoras de apostas, que deverão cumprir a determinação imediatamente.
A restrição não será aplicada de forma automática a qualquer pessoa com dívida de pensão alimentícia. A medida alcança só quem estiver em execução judicial por inadimplência de obrigação alimentar, enquanto o débito permanecer em aberto.
JUSTIFICATIVA
O autor do projeto afirma que a proposta busca assegurar o pagamento da pensão alimentícia e impedir que recursos financeiros sejam destinados a jogos enquanto obrigações essenciais com dependentes deixam de ser cumpridas.
Segundo Alencar Santana, a pensão alimentícia está diretamente relacionada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade de quem recebe os valores.
