A CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional) aprovou nesta 3ªfeira (17.nov.2026) projeto que amplia as áreas de livre comércio para os municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Acre. Essas áreas permitem operações de exportação e importação com regras tributárias especiais para estimular o desenvolvimento regional.
O projeto também elimina o limite de 20 km² para a extensão dessas áreas e a exigência de demarcação contínua. Caberá ao Poder Executivo definir seus limites, incluindo os locais destinados ao armazenamento de mercadorias que serão incorporadas ao mercado brasileiro ou reenviadas ao exterior. A demarcação deverá abranger toda a superfície territorial das áreas de livre comércio, respeitados os tratados e as convenções internacionais.
De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o PL 4.232/2025 altera a Lei 8.857, de 1994, que autoriza a criação de áreas de livre comércio no Acre.
A proposta recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Alan Rick (Republicanos-AC) e seguirá para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde será analisada em decisão terminativa. Caso aprovada pela CAE, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Na justificativa do projeto, Petecão afirma que a ampliação das áreas de livre comércio está alinhada ao objetivo de promover o desenvolvimento de cidades de fronteira.
