Municípios que comprovarem não ter condições de elaborar ou manter atualizados seus planos diretores poderão receber assistência técnica e financeira da União. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.020/2024, aprovado nesta 3ªfeira (17.nov.2026) pela CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional) do Senado.
O PL 3.020/2024 altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para incluir a prestação desse apoio entre as atribuições da União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. A assistência será oferecida por meio de programas estruturados, com critérios de priorização, mecanismos de acompanhamento e apoio à implementação.
A proposta também determina que intervenções urbanas financiadas com recursos do Orçamento da União ou de financiamentos administrados por órgãos e entidades federais sejam compatíveis com o plano diretor municipal vigente, quando houver.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta foi aprovada em caráter terminativo. Caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Emendas
Nelsinho avaliou que a exigência de um plano diretor atualizado para o acesso a recursos federais, prevista no texto original, poderia prejudicar principalmente municípios de pequeno porte, que têm menor capacidade administrativa.
