O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta 6ª feira (20.nov.2026), no plenário virtual, pela manutenção da decisão que suspendeu a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A medida estabelece exigências de proteção de dados para a venda da estatal.
Moraes acompanhou, com ressalvas, o relator, Flávio Dino. O placar está em 2 a 1 pela manutenção da decisão. Cristiano Zanin divergiu por razões processuais. O julgamento foi retomado nesta 6ª feira e vai até 30 de novembro de 2026.
Moraes considerou insuficientes as providências adotadas pelo governo paranaense para assegurar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Também citou insegurança jurídica e precipitação administrativa na condução da privatização.
O ministro citou informações que podem estar sob responsabilidade da companhia, como prontuários do SUS (Sistema Único de Saúde), registros de arrecadação, dados biométricos e informações de investigações criminais.
“A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria. Privatizar a Celepar significa a transferência do arcabouço digital do Estado do Paraná, que pode abrigar diversas informações sensíveis, tais como prontuários do SUS, sistemas de arrecadação, biometrias, dados sensíveis de persecução penal, entre outras, para a iniciativa privada”, afirmou Moraes.
ZANIN DIVERGE
Cristiano Zanin votou pelo não conhecimento da ação, ou seja, para que o Supremo não analise seus pedidos.
