O artigo 53 da Constituição Federal é de uma clareza que não admite malabarismos: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” A palavra é QUAISQUER. A Constituição não diz que a imunidade vale apenas para discursos agradáveis, opiniões moderadas ou manifestações aprovadas pelo Poder Judiciário. Não cabe transformar uma garantia constitucional em concessão sujeita à conveniência de quem exerce o poder.
O caso do deputado federal Marcel van Hattem, senador eleito pelo Partido Novo do Rio Grande do Sul, coloca à prova uma das garantias mais importantes da democracia brasileira. Por declarações feitas na tribuna da Câmara dos Deputados, no exercício de seu mandato, um representante eleito corre o risco de se tornar réu no Supremo Tribunal Federal (STF). É um paradoxo constitucional: o espaço em que a palavra parlamentar deveria desfrutar de sua máxima proteção pode se transformar no ponto de partida para sua criminalização.
A Procuradoria-Geral da República sustenta que as declarações contra um delegado da Polícia Federal ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar. É uma interpretação que precisa ser duramente contestada. Não estamos diante de uma manifestação privada ou desvinculada do mandato. Estamos falando de um discurso parlamentar, pronunciado dentro da Câmara, envolvendo críticas à atuação de uma autoridade pública.
