São Paulo, O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Floriano de Azevedo Marques votou, nesta sexta-feira (20/11), pelo indeferimento do registro de candidatura de Claudinei Alves dos Santos, conhecido como Ney Santos (Republicanos), eleito deputado federal por São Paulo nas últimas eleições. O argumento do relator é de que há elementos suficientes para demonstrar a vinculação de Santos, ex-prefeito de Embu das Artes, com uma organização criminosa armada ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
O voto foi apresentado no julgamento virtual de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que tenta reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), que havia autorizado a candidatura em 15 de setembro, após votação que terminou em 3 a 2. No tribunal paulista, o entendimento foi de que que indícios e processos sem condenações definitivas não podem barrar alguém, pois isso pode ferir a presunção de inocência.
Além de discordar do TRE, o ministro do TSE reforçou que existem indícios suficientes no processo para considerar a existência de vínculo de Ney Santos com a facção criminosa. “Entendo, com a devida vênia de compreensões em contrário, tratar-se de um conjunto probatório robusto e contundente, ao menos para os fins eleitorais”, afirma.
O ministro se respalda no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe partidos de usar organizações paramilitares para manipular o sistema eleitoral, diretamente ou indiretamente. O texto também dispensa condenação criminal para atuar contra esse tipo de relação. Além disso, desde 2024, o TSE estabeleceu que a regra impede interferência de qualquer tipo por parte de grupos criminosos, o que, na visão de Floriano de Azevedo Marques, ocorre no caso de Ney Santos.
“Em suma, considerando que a Constituição Federal não tolera o envolvimento de partidos políticos com organizações criminosas armadas e grupos paramilitares, igualmente não se há de tolerar candidatos que ostentem tais vínculos, ainda que não perfectibilizada outra hipótese de inelegibilidade ou óbice à candidatura”, escreve o magistrado.
