O governo federal anunciou nesta 6ª feira (20.nov.2026) uma consulta pública sobre regras para proteger a indústria brasileira do aumento de importações beneficiadas por acordos comerciais. As contribuições podem ser enviadas até 3 de dezembro de 2026.
A proposta detalha os procedimentos para aplicar as chamadas salvaguardas bilaterais. Essas medidas permitem limitar temporariamente benefícios tarifários de produtos importados quando o aumento dessas compras causa ou ameaça causar prejuízo grave à produção nacional.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a consulta foi aberta na 5ª feira (19.nov.2026), com a publicação da circular 110 de 2026 no Diário Oficial da União. Leia a íntegra (PDF - 345 kB).
As regras alcançarão acordos comerciais em vigor e futuros que permitam o uso dessas medidas. É o caso do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, em aplicação provisória desde 1º de maio de 2026.
A proposta complementa o decreto 12.866, de 4 de março de 2026, que estabeleceu as regras gerais para investigar e aplicar salvaguardas bilaterais.
