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Brasil 20/11/2026 às 15:24

MDIC abre consulta pública sobre aplicação de salvaguardas bilaterais

MDIC abre consulta pública sobre aplicação de salvaguardas bilaterais

O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) abriu nesta sexta-feira (20) uma consulta pública sobre a minuta de portaria que regulamenta os procedimentos administrativos para investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais no Brasil.

Os interessados terão 15 dias para apresentar sugestões e comentários ao texto, elaborado pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior). A previsão é que o ato normativo seja publicado ainda em 2026.

A salvaguarda bilateral é um mecanismo de proteção comercial que permite a um país adotar medidas temporárias para proteger sua indústria nacional quando ocorre um aumento expressivo das importações de determinado produto, favorecidas por um acordo de livre comércio.

A minuta detalha os procedimentos para apresentação e análise de petições, participação das partes interessadas, realização de investigações, produção de provas e avaliação dos requisitos para aplicação das medidas.

Também estabelece regras para o tratamento de informações confidenciais, prazos processuais e adoção de salvaguardas provisórias e definitivas.

O texto ainda disciplina os procedimentos de revisão para eventual prorrogação das medidas, quando permitida pelo acordo comercial. As regras deverão ser aplicadas tanto aos acordos comerciais em vigor, como o Mercosul-União Europeia, como para tratados futuros.

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