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Maranhão 20/11/2026 às 15:48

STF mantém lei do Maranhão que autoriza leilão de dívidas

STF mantém lei do Maranhão que autoriza leilão de dívidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sexta-feira (13) o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7642 e manteve, por 10 votos a 0, a Lei Complementar 263/2023, que autoriza o governo do Maranhão a renegociar dívidas com fornecedores por meio de leilões de pagamento. O sistema oficial de votação da Corte, consultado neste domingo (15), registra o voto do relator…

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