No julgamento do tema 1.455, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à devolução de diferenças de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pagas antecipadamente.
A decisão vale mesmo quando o produto é vendido por um valor inferior ao preço tabelado usado no cálculo dos tributos. O caso foi analisado sob o rito dos recursos repetitivos, procedimento em que o Tribunal estabelece um entendimento que deve ser aplicado a processos semelhantes.
A tese firmada foi: “A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”.
O colegiado analisou 2 recursos em que os varejistas pediam a devolução de tributos pagos antecipadamente por outras empresas da cadeia de comercialização, responsáveis pelo recolhimento. Os comerciantes usaram como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema 228. Buscavam afastar os multiplicadores estabelecidos em lei para calcular os tributos e substituir o preço tabelado pelo valor efetivamente cobrado do consumidor.
