O Congresso Nacional autorizou na 5ª feira (12.nov.2026) o governo a contratar operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais. O texto foi aprovado por deputados e senadores, em votação nominal, e segue para sanção presidencial.
A autorização está estabelecida no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos públicos e destinados a despesas já projetadas no Orçamento de 2026. Do total autorizado, R$ 119 bilhões serão destinados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à RMV (Renda Mensal Vitalícia). Segundo o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria novas despesas, mas altera as fontes de financiamento de gastos já autorizados.
A aprovação é necessária porque as operações de crédito ultrapassam o limite estabelecido pela chamada regra de ouro, prevista no artigo 167, inciso 3, da Constituição. A regra restringe a contratação de operações de crédito em valor superior ao das despesas de capital. A Constituição admite exceções mediante aprovação por maioria absoluta dos congressistas de cada Casa do Congresso. Na Câmara, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.
