Por unanimidade, a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da delegada aposentada Martha Geny Vargas Borraz (foto em destaque) por ato de improbidade administrativa decorrente da divulgação de informações sigilosas da investigação do Crime da 113 Sul.
No mesmo julgamento, o colegiado afastou outras condenações impostas à delegada e julgou improcedente a ação em relação ao corréu o policial José Augusto Alves. O caso voltou a julgamento após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O TJDFT reanalisou a condenação em função das alterações da Lei nº 14.230/2021 de Improbidade Administrativa e do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova legislação tornou taxativo o rol de condutas consideradas atos de improbidade e passou a exigir a comprovação de dolo e finalidade específica.
Ao reexaminar o processo, a turma concluiu que as condutas atribuídas à delegada relacionadas à falsidade ideológica, à fraude processual e à tortura deixaram de se enquadrar nas hipóteses atualmente previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Por esse motivo, esses pontos da condenação foram afastados.
O colegiado também entendeu que a acusação contra José Augusto Alves, baseada exclusivamente na prática de tortura, não encontrava mais correspondência nas hipóteses legais de improbidade administrativa, o que levou à improcedência da ação em relação a ele.
Mas os desembargadores consideraram configurado o ato de improbidade referente à violação de sigilo funcional. Segundo o processo, Martha Vargas compartilhou informações sigilosas da investigação do triplo homicídio da 113 Sul com pessoas sem vínculo com o inquérito, antecipou diligências policiais e repassou detalhes da apuração.
