O governo federal regulamentou o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada através de um decreto assinado e publicado nessa quinta-feira (19/11). O documento estabelece regras para a transição e define critérios sobre o cálculo do valor da hora trabalhada e a implementação da mudança em regimes específicos.
A menos de um mês para a vigência das novas regras, entidades empresariais reagiram mal ao texto e cobraram ajustes para reduzir os impactos do novo regime sobre setores. O Executivo, por sua vez, defende a mudança e prepara normativas complementares para orientar a transição.
O decreto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O texto definiu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso para os trabalhadores.
A Emenda também estabeleceu o prazo de 16 de dezembro para o início do novo regime trabalhista. A partir desta data, a jornada cairá de 44 para 42 horas semanais e a escala passa a ser de 5×2. Já em dezembro de 2027, será implementado limite de 40 horas semanais. As mudanças deverão ser adotadas sem redução de salário.
A estimativa do governo é que a medida vai beneficiar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6×1 no país. Outros 21,7 milhões, que já trabalham na escala 5×2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão contemplados pela redução da jornada.
