O recesso do Poder Judiciário começa em um mês, no dia 20 de dezembro, e o STF (Supremo Tribunal Federal) tem uma série de discussões importantes que podem ser levadas a julgamento em ritmo acelerado ou ficar para depois de fevereiro, quando a Corte retoma as atividades.
Uma das pautas com certa urgência é a discussão sobre a transição para o fim da escala de trabalho 6×1. As ações que contestam as regras aprovadas pelo Congresso foram movidas por confederações empresariais. Após audiência pública sobre o tema, o relator, ministro Flávio Dino, manteve o calendário de transição previsto pelo Congresso e flexibilizou condições de adaptação para as empresas.
Na sequência, Dino estabeleceu prazos para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem. Os prazos estabelecidos tornam possível o julgamento das ações ainda em dezembro, às vésperas do início da transição, previsto para 16 de dezembro.
A partir dessa data, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado e sem diminuição salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O decreto que regulamenta a jornada de trabalho no modelo 5×2 e oficializa a data de transição foi assinado pelo governo na quinta-feira (19).
