O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento as 4 ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (15.402 de 2026). A análise será realizada pelo plenário virtual da Corte de 4 a 15 de dezembro. Nesta 5ª feira (19.nov.2026), o gabinete do ministro também divulgou um relatório atualizado sobre os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. Leia a íntegra do relatório (PDF - 7 MB).
Segundo o documento, 1.535 pessoas foram responsabilizadas criminalmente, sendo 455 por crimes graves, 482 por infrações menos graves e 598 que firmaram ANPPs (acordos de não persecução penal). O levantamento registra ainda 1.927 denúncias recebidas, 121 investigações em andamento e 200 pessoas presas até 19 de novembro, das quais 77 estão em prisão domiciliar.
