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Brasil 19/11/2026 às 18:58

Moraes libera para julgamento ações contra Lei da Dosimetria

Moraes libera para julgamento ações contra Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento as 4 ações que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A análise será realizada pelo plenário da Corte, em sessão virtual, de 4 a 15 de dezembro. A decisão foi divulgada nesta 5ª feira (19.nov.2026). Leia a íntegra do relatório (PDF - 7 mB).

As ações são as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7966, 7967, 7968 e 7969. Os ministros deverão avaliar se a legislação está de acordo com a Constituição Federal. O julgamento seguirá as regras da Resolução 642 de 2019, que disciplina as sessões virtuais do Supremo.

Nesta 5ª feira (19.nov.2026) o gabinete de Moraes também apresentou um relatório atualizado sobre as investigações, condenações e cumprimento das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. Segundo o documento, o STF contabiliza 1.535 pessoas responsabilizadas criminalmente, sendo 455 por crimes graves, 482 por infrações menos graves e 598 que firmaram ANPPs (acordos de não persecução penal).

O levantamento registra ainda 1.927 denúncias recebidas, 121 investigações em andamento e 179 arquivamentos por ausência de justa causa.

De acordo com o relatório, 200 pessoas estavam presas até 19 de novembro, sendo 183 com condenações definitivas e 17 em prisões processuais. Entre os presos definitivos, 103 estavam em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 em prisão domiciliar.

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