O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou nesta quinta-feira (19) para 4 de dezembro o início do julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise será realizada no plenário virtual da Corte, com início às 11h e encerramento previsto para as 23h59 de 15 de dezembro.
Relator das ações, Moraes suspendeu em 9 de maio a aplicação da lei às penas de condenados pelo 8 de Janeiro que pediram a revisão das sentenças ao Supremo. Na ocasião, o ministro determinou que os pedidos aguardassem o julgamento sobre a validade da norma.
Entre os autores das ações estão a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As duas entidades questionam tanto a redução das punições para crimes contra a democracia quanto a forma como o Congresso derrubou, em 30 de abril, parte do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a lei em 8 de maio.
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo parecer contrário ao pedido de suspensão imediata da norma. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), os argumentos apresentados eram insuficientes para justificar a medida cautelar.
