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Brasil 19/11/2026 às 17:56

Construção civil cobra segurança jurídica após decreto da 6 X 1

Construção civil cobra segurança jurídica após decreto da 6 X 1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta 5ª feira (19.nov.2026), o decreto que regulamenta a nova jornada de trabalho e encerra a escala 6 X 1. Com a medida, a Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) voltou a cobrar segurança jurídica e prazos realistas para adaptação. Embora reconheça os avanços sociais, a entidade alerta que a implementação imediata afeta a operação dos canteiros, encarece obras e pode comprometer projetos de habitação e infraestrutura.

A transição começa em 16 de dezembro, com a redução do teto semanal de 44 para 42 horas e a garantia de 2 dias de descanso remunerado, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais.

O impasse, porém, continua em aberto. O Supremo Tribunal Federal ainda julgará ações contra as regras da escala 5 X 2, o que pode alterar normas sobre compensação e negociação coletiva. Paralelamente, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará portarias complementares na próxima semana.

O presidente da Cbic, Eduardo Aroeira Almeida, afirmou que manterá o diálogo com o governo e o acompanhamento no STF para proteger programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. “Seguiremos apoiando os empresários para que a transição ocorra da melhor forma possível, com segurança jurídica e planejamento. Mas é fundamental que o governo compreenda os impactos dessas mudanças.

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