O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mudança feita pelo Supremo Tribunal Federal 2024, a qual permite a pessoas com mais de 70 anos escolher o regime de bens do casamento ou da união estável, não se aplica a relações encerradas antes do julgamento.
Até então, a legislação obrigava maiores de 70 anos a adotar a separação de bens no casamento. O STJ também aplicava essa regra às uniões estáveis. Em fevereiro de 2024, o STF decidiu que a imposição restringia a autonomia dessas pessoas e permitiu a escolha de outro regime, desde que a vontade fosse formalizada por escritura pública. A decisão abriu caminho para opções como a comunhão parcial ou universal de bens.
O caso analisado pelo STJ envolve um homem com mais de 70 anos e uma mulher que mantiveram união estável desde janeiro de 2013. Quatro dias antes da morte dele, em setembro de 2019, os 2 assinaram uma escritura pública que reconhecia a relação e estabelecia a comunhão universal de bens, regime em que o patrimônio de ambos é compartilhado.
Os filhos do homem contestaram o documento na Justiça. A 1ª Instância afastou a comunhão universal, mas reconheceu que a companheira poderia ter direito à metade dos bens adquiridos durante a união, desde que comprovasse participação na aquisição.
Na 2ª Instância, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e validou a comunhão universal. O STJ, porém, restabeleceu a decisão de 1ª Instância.
