O presidente Lula (PT) assinou na manhã desta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implementação da escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro. A medida estabelece as regras para a transição do modelo 6×1, com seis dias de trabalho e um de descanso, para uma jornada de cinco dias de trabalho e dois de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A regulamentação estabelece os critérios para o cálculo do salário-hora e prevê que a redução da jornada semanal ocorra em duas etapas. A partir de 16 de dezembro, o limite será de 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, a carga horária passará para 40 horas semanais, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026.
De acordo com o governo federal, a mudança deverá alcançar 36,5 milhões de trabalhadores. Desse total, 14,8 milhões atualmente cumprem a escala 6×1. Outros 21,7 milhões já trabalham no regime 5×2, mas com jornadas de 44 horas semanais, e também serão beneficiados pela redução gradual da carga horária.
A aplicação da jornada de 42 horas semanais também foi objeto de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão liminar, o magistrado autorizou que a carga horária seja distribuída em cinco dias de trabalho, na escala 5×2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos.
Com o entendimento, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras e, portanto, não haverá incidência do adicional correspondente.
