A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta quinta-feira (19) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não autorizou visita do senador Rogério Marinho (PL-RN) ao ex-presidente, que cumpre pena de 27 anos em regime domiciliar pela trama golpista.
Segundo os advogados, a suspensão dos direitos políticos, consequência da condenação definitiva, não pode ser usada para impedir visita e interlocução privada sobre assuntos de política, quando não há exercício de função político-partidária.
Outro ponto da defesa é que Bolsonaro não tem poder de decisão sobre eleição para presidente do Senado e, portanto, um aconselhamento não configura exercício de direito suspenso.
"Sua trajetória pública pode atribuir peso político à opinião que venha a manifestar, mas não lhe confere voto na eleição da Mesa, capacidade deliberativa no Senado ou poder para praticar ato formal em nome daquela Casa", diz a defesa.
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De acordo com os advogados, "a simples possibilidade de que duas pessoas com longa atuação na vida pública venham a conversar também sobre política não parece suficiente para afastar, de antemão, a dimensão pessoal do encontro e impedir a visita".
Na segunda (16), Moraes negou pedido da defesa de Bolsonaro para que o ex-presidente receba visitas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS) e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
Defesa diz que Bolsonaro não vota na eleição do Senado e recorre para que ex-presidente receba visita de Marinho
