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Brasil 19/11/2026 às 15:22

Justiça Federal proíbe site de oferecer "serviços de advogado"

Justiça Federal proíbe site de oferecer "serviços de advogado"

O juiz Ian Legay, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu um site de “oferecer, divulgar, intermediar ou praticar atividades privativas da advocacia”. A decisão, assinada nessa quarta-feira (17/11), atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ).

A OAB-RJ havia ajuízado uma ação civil pública contra a Fast Eletrônica e Serviços. Na sentença, o magistrado afirmou que “ficou comprovado nos autos, pela documentação acostada à petição inicial e pelas consultas cadastrais, que a empresa é constituída sob a forma de sociedade limitada de caráter puramente mercantil, tendo por objeto cadastral a locação de mão de obra temporária, sem deter registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil”.

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