Uma democracia começa a correr perigo quando um deputado federal precisa se defender no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo exercício do direito de falar na tribuna da Câmara dos Deputados. É essa a situação enfrentada por Marcel van Hattem (Novo-RS), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por declarações feitas durante o exercício do mandato.
O caso ultrapassa a figura do deputado gaúcho. Está em jogo uma garantia fundamental da democracia brasileira: a imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos. O artigo 53 da Constituição estabelece expressamente: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”
Não é um privilégio pessoal. É uma proteção institucional destinada a assegurar que representantes eleitos possam fiscalizar, denunciar e questionar autoridades sem receio de perseguição judicial por manifestações vinculadas ao mandato.
Em agosto de 2024, Marcel utilizou a tribuna da Câmara para acusar o delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Shor de empregar informações falsas em relatórios relacionados à prisão de Filipe Martins, ex-assessor da Presidência da República. O pronunciamento resultou em investigação policial e denúncia da Procuradoria-Geral da República por crimes contra a honra.
Um fato posterior tornou a situação ainda mais relevante.
