O produtor rural pessoa física terá até 31 de dezembro de 2028 para se adaptar à exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevista nas mudanças da reforma tributária. A dispensa temporária foi estabelecida pelo Ato Conjunto nº 8, assinado na última sexta-feira (13) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A medida beneficia produtores rurais pessoas físicas que não são contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo agricultores não contribuintes e integrados que se enquadrem nas condições estabelecidas.
Segundo o Comitê Gestor, a dispensa alcança produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenham optado pelo regime regular dos novos tributos. Durante o período, esses produtores poderão continuar utilizando o CPF como identificação nas operações.
A nova regra já foi publicada e representa a segunda prorrogação do prazo para adaptação às exigências de identificação fiscal.
Quem está dispensado de ter CNPJ até 2028?
A dispensa vale para o produtor rural pessoa física enquadrado como não contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular de tributação.
Na prática, isso significa que nem todos os produtores rurais estão automaticamente dispensados da inscrição no CNPJ. O benefício depende do enquadramento tributário de cada atividade.
