A juíza Adverci Rates Mendes declarou incompetência da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar o processo sobre a anulação da prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026. Em decisão publicada na quarta-feira (18/11), a magistrada determinou que a ação seja encaminhada a uma das Varas Federais especializadas em direito à educação.
O processo foi ajuízado pela Associação Escola Sem Partido. Após a manifestação da juíza, o caso foi redistribuído à 21ª Vara Federal Cível da SJDF.
“Da leitura da petição inicial, verifico que a pretensão autoral não guarda relação com concurso público destinado ao provimento de cargos ou empregos públicos, mas com a validade de instrumento de avaliação educacional utilizado para acesso ao ensino superior. Evidenciada, portanto, a natureza eminentemente educacional da controvérsia, descabe seu enquadramento na competência especializada deste Juízo ou na competência cível residual, diante da existência de unidades jurisdicionais especificamente destinadas à apreciação da matéria“, escreveu a magistrada.
